AREsp 3089182 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA CASSARO DINIZ; Agravado (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA CASSARO DINIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a questão é estritamente jurídica sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial