HC 1086394 - ACORDAO

HC 1086394 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, vez que as razões estão dissociadas dos motivos do indeferimento liminar (reiteração, inadequação do writ e preclusão temporal).

Parties
Agravante: GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Impugnação Específica, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Reiteração Inadmissível Do Habeas Corpus, Inadequação Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal Sui Generis
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Ausência De Impugnação Específica Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Reiteração Inadmissível Do Habeas Corpus Inadequação Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Sui Generis

Case Brief

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Parties

GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Verificação de impugnação específica das razões da decisão agravada
  3. 3 Reiteração de habeas corpus como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, vez que as razões estão dissociadas dos motivos do indeferimento liminar (reiteração, inadequação do writ e preclusão temporal).

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.