AREsp 2657079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182 do STJ e do entendimento firmado no EAREsp n. 701.404/SC.

Parties
Agravante: WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade RECURSAL, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade RECURSAL Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade que exige a impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182 do STJ e do entendimento firmado no EAREsp n. 701.404/SC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.