AREsp 2538562 - ACORDAO

AREsp 2538562 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a aplicação conjunta das Súmulas 83 e 7/STJ em relação ao mesmo ponto recursal configurou fundamento autônomo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: J V L COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática Presidencial
Processo Civil Recursal Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Presidencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J V L COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Existência de fundamento autônomo inatacado (aplicação conjunta das Súmulas 83 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a aplicação conjunta das Súmulas 83 e 7/STJ em relação ao mesmo ponto recursal configurou fundamento autônomo inatacado, impedindo o conhecimento do recurso; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.