AREsp 2511702 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (violação ao dever de dialeticidade), incide a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: BR CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BR CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (violação ao dever de dialeticidade), incide a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno