AREsp 2615682 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ sem demonstrar, por cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: LUIS WASHINGTON BISPO DOS SANTOS; Agravante: EDMUNDO MERCES DOS SANTOS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático E Colegialidade
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Monocrático E Colegialidade

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Parties

LUIS WASHINGTON BISPO DOS SANTOS

Agravante

EDMUNDO MERCES DOS SANTOS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação efetiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ sem demonstrar, por cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.