AREsp 2604429 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar...

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Parties
Agravante: LEANDRO ZERBINATTI; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Recursos Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LEANDRO ZERBINATTI

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial do STJ, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.