REsp 2165355 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por fundamentação genérica que não permite a exata compreensão da controvérsia e por insuficiente demonstração da violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF), combinado com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória necessária à reforma do julgado (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão/contrariedade/contradição (art. 535 Cpc/73), Honorários Advocatícios

Processo Civil Administrativo Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão/contrariedade/contradição (art. 535 Cpc/73) +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
2 princípio da dialeticidade recursal
3 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já...