RMS 73604 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 1.022, § 1º, E 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisório recorridos. Esse entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, inciso III. 2. O diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os alicerces do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Não se trata, pois, de mero formalismo, nem mesmo há, na lei, margem para juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do agravo interno não infirmam, por inteiro, os fundamentos da decisão agravada, nos capítulos em que é impugnada, a lei igualmente impõe ao relator o dever de não conhecer do respectivo recurso. 3. A decisão agravada foi lastreada em três fundamentos autônomos, suficientes, mesmo que individualmente considerados, para justificar o não provimento do recurso ordinário: (a) inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade, "visto que a exclusão candidato seguiu expressa, prévia e cristalina previsão editalícia, contida na Cláusula 11.4 do instrumento convocatório", pelo que não poderia a autoridade impetrada agir de outro modo; (b) "a pretensão autoral não é expressão de um direito líquido e certo, mas pura e simples pretensão contra legem, visto que busca o autor obter benefício não previsto em lei e, repita-se, expressamente vedado pelo regulamento do certame"; e (c) "nenhuma reforma merece o aresto estadual no que privilegia o respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, pois a decisão assim proferida está em perfeita harmonia com a consolidada jurisprudência do STJ quanto ao tema". 4. A linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, se limita a insistir na tese de ruptura dos princípios da isonomia e da impessoalidade, bem como nas alegações de que a certidão exigida poderia ser buscada por qualquer interessado e que a finalidade da apresentação do documento foi satisfeita, ainda que tardiamente. Mas, com isso, nada articula o agravante para demonstrar o eventual desacerto dos reais fundamentos da decisão que intenta constituir, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Domingos de Araújo Bessa Neto contra a decisão de fls. 360/363, pela qual, em harmonia com o parecer ministerial, se negou provimento ao recurso ordinário de fls. 284/297. O decisório agravado, ancorado em três fundamentos distintos, se firmou em que: (a) inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade, "visto que a exclusão candidato seguiu expressa, prévia e cristalina previsão editalícia, contida na Cláusula 11.4 do instrumento convocatório", pelo que não poderia a autoridade impetrada agir de outro modo; (b) "a pretensão autoral não é expressão de um direito líquido e certo, mas pura e simples pretensão contra legem, visto que busca o autor obter benefício não previsto em lei e, repita-se, expressamente vedado pelo regulamento do certame"; e (c) "nenhuma reforma merece o aresto estadual no que privilegia o respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, pois a decisão assim proferida está em perfeita harmonia com a consolidada jurisprudência do STJ quanto ao tema" (fl. 362). Nas razões do agravo interno, fls. 391/398, o agravante insiste na alegação de que a autoridade impetrada teria permitido a outros candidatos a apresentação tardia de certidões, em violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Afirma também que a certidão por ele apresentada extemporaneamente "é um documento de fácil obtenção, que poderia ser emitida por qualquer interessado na internet" (fl. 396) e que, no caso, "a finalidade pretendida pelo edital do concurso (comprovação da ausência de antecedentes criminais militares) foi plenamente atingida" (fl. 397). Em contrarrazões, fls. 403/407, o Estado de Sergipe elenca argumentos para desautorizar a tese de ruptura da isonomia e realça a impossibilidade de dilação probatória pela via mandamental. Agravo Interno tempestivo e representação regular (fl. 4). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 1.022, § 1º, E 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisório recorridos. Esse entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, inciso III. 2. O diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os alicerces do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Não se trata, pois, de mero formalismo, nem mesmo há, na lei, margem para juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do agravo interno não infirmam, por inteiro, os fundamentos da decisão agravada, nos capítulos em que é impugnada, a lei igualmente impõe ao relator o dever de não conhecer do respectivo recurso. 3. A decisão agravada foi lastreada em três fundamentos autônomos, suficientes, mesmo que individualmente considerados, para justificar o não provimento do recurso ordinário: (a) inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade, "visto que a exclusão candidato seguiu expressa, prévia e cristalina previsão editalícia, contida na Cláusula 11.4 do instrumento convocatório", pelo que não poderia a autoridade impetrada agir de outro modo; (b) "a pretensão autoral não é expressão de um direito líquido e certo, mas pura e simples pretensão contra legem, visto que busca o autor obter benefício não previsto em lei e, repita-se, expressamente vedado pelo regulamento do certame"; e (c) "nenhuma reforma merece o aresto estadual no que privilegia o respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, pois a decisão assim proferida está em perfeita harmonia com a consolidada jurisprudência do STJ quanto ao tema". 4. A linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, se limita a insistir na tese de ruptura dos princípios da isonomia e da impessoalidade, bem como nas alegações de que a certidão exigida poderia ser buscada por qualquer interessado e que a finalidade da apresentação do documento foi satisfeita, ainda que tardiamente. Mas, com isso, nada articula o agravante para demonstrar o eventual desacerto dos reais fundamentos da decisão que intenta constituir, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. 5. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma do decisum, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Esse entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, inciso III: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Portanto, o diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os alicerces do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Não se trata, pois, de mero formalismo, nem mesmo há, na lei, margem para juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do agravo interno não infirmam, por inteiro, os fundamentos da decisão agravada, nos capítulos em que é impugnada, a lei igualmente impõe ao relator o dever de não conhecer do respectivo recurso. Nesse sentido, dentre outros: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na SS n. 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 15/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". .. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 835.010/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, e 932, III, DO CPC, E SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. .. 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram atacados adequadamente nas razões do Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da generalidade da impugnação apresentada. 4. Descumprido o ônus da dialeticidade recursal pelos agravantes (art. 1.021, § 1º, do CPC e art 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ (AgInt no AREsp 2.127.775/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.12.2022; AgRg no HC 782.590/GO, Rel. Ministro Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28.11.2022; AgInt no REsp 2.023.411/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2022). 5. Litigância de má-fé não configurada (AR 6.166/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Turma, DJe 11.10.2022). 6. Agravo Interno parcialmente conhecido, apenas para afastar a alegação de impedimento, e nessa parte não provido. (AgInt na AR n. 7.448/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 30/6/2023.) Na hipótese ora examinada, como relatado, o decisório agravado foi lastreado em três fundamentos autônomos, suficientes, mesmo que individualmente considerados, para justificar o não provimento do recurso ordinário: (a) inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade, "visto que a exclusão candidato seguiu expressa, prévia e cristalina previsão editalícia, contida na Cláusula 11.4 do instrumento convocatório", pelo que não poderia a autoridade impetrada agir de outro modo; (b) "a pretensão autoral não é expressão de um direito líquido e certo, mas pura e simples pretensão contra legem, visto que busca o autor obter benefício não previsto em lei e, repita-se, expressamente vedado pelo regulamento do certame"; e (c) "nenhuma reforma merece o aresto estadual no que privilegia o respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, pois a decisão assim proferida está em perfeita harmonia com a consolidada jurisprudência do STJ quanto ao tema" (fl. 362). A linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, se limita a insistir na tese de ruptura dos princípios da isonomia e da impessoalidade, bem como nas alegações de que a certidão exigida poderia ser buscada por qualquer interessado e que a finalidade da apresentação do documento foi satisfeita, ainda que tardiamente. Todavia, com isso, nada articula o agravante para demonstrar o eventual desacerto dos fundamentos da decisão que intenta constituir, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Nesse contexto, à luz dos precedentes supra, a irresignação não merece superar o juízo de admissibilidade. ANTE O EXPOSTO, não conheço do presente agravo interno. É como voto.