AREsp 2810605 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque o agravo interno não atentou ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, apresentando impugnações genéricas que implicariam, para a reforma, o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Excepcionais E Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Boa Vista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque o agravo interno não atentou ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, apresentando impugnações genéricas que implicariam, para a reforma, o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.