REsp 2190204 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. A decisão recorrida apontou a impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais, deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica, aplicando as Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. A parte agravante reiterou o mérito recursal e alegou comprovação da divergência interpretativa do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, além de prequestionamento exercido. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e congruente dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica e congruente dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso. 6. A mera alegação de prequestionamento e divergência interpretativa, sem a devida fundamentação específica, não atende ao princípio da dialeticidade recursal. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e congruente dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A mera alegação de prequestionamento e divergência interpretativa, sem fundamentação específica, não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.072.210/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/06/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.159.479/PA, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE CARVALHO DA COSTA contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (fls. 151-155 ). Nas razões deste regimental, a parte agravante, além de reiterar o mérito recursal, sustenta que não merece prosperar o entendimento no sentido de que deixou de indicar precisamente os dispositivos violados, argumentando que houve comprovação da divergência interpretativa do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 entre Tribunais (fls. 159-164). Afirma, ainda, que além do prequestionamento exercido pela agravante, o Tribunal também se manifestou sobre a Lei Federal, emitindo um explícito juízo de valor quanto ao tema, restando comprovada a ausência da incidência da Súmula n . 284/STF (fl. 164). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental (fls. 169-171). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. A decisão recorrida apontou a impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais, deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica, aplicando as Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. A parte agravante reiterou o mérito recursal e alegou comprovação da divergência interpretativa do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, além de prequestionamento exercido. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e congruente dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica e congruente dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso. 6. A mera alegação de prequestionamento e divergência interpretativa, sem a devida fundamentação específica, não atende ao princípio da dialeticidade recursal. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e congruente dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A mera alegação de prequestionamento e divergência interpretativa, sem fundamentação específica, não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.072.210/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/06/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.159.479/PA, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022. VOTO A insurgência não deve prosperar. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. A decisão está assim fundamentada (fls. 151-155): De início, destaco que o recorrente aponta violações de dispositivos constitucionais, intento que não logra conhecimento. Com efeito, é cediço que o recurso especial - destinado precipuamente à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário (ex vi do art. 102, inciso III, da Carta Magna) ao Pretório Excelso. (..) De outro lado, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal infraconstitucional que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais artigos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. (..) Ademais, ressalto que o conhecimento do recurso especial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige o efetivo cotejo analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o julgado recorrido, ex vi do art. 1.029, § 1º, do CPC, aplicável à seara criminal por força do art. 3.º do Código de Processo Penal e do art. 255, § 1.º, do RISTJ. Na espécie, a mera transcrição do inteiro teor do acórdão paradigma e da ementa do aresto, por não evidenciarem a similitude fática e a divergência interpretativa da legislação federal entre os julgados confrontados, não atende aos impositivos legal e regimental. (..) Por fim, consta do acórdão recorrido que, na espécie, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso defensivo, manteve a concessão do salvo-conduto geograficamente restrita ao endereço residencial informado pelo paciente, apontando como razões de decidir (i) a necessidade de se assegurar a devida fiscalização e impedir abuso de direito, como eventual utilização do salvo-conduto em nome de determinada pessoa para justificar o cultivo por terceiros; e (ii) a possibilidade de manejo de nova impetração perante o Juízo competente do novo endereço, na hipótese de mudança de residência pelo ora recorrente, destacando que tal exigência se afigura plenamente razoável, a fim de que seja devidamente analisada a persistência das condições que autorizaram a concessão da ordem de habeas corpus preventivo (fl. 56). Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada de fundamentos determinantes averbados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 283/STF conjugada à inteligência da Súmula n. 284/STF, diante da constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. (..) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Observa-se que a decisão de não conhecimento do recurso especial assentou os seguintes óbices: i) impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais; ii) deficiência de fundamentação (o recorrente não explicitou os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF); iii) falta de impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF conjugada à inteligência da Súmula n. 284/STF); e iv) cotejo analítico insuficiente (o recorrente não demonstrou adequadamente a similitude fática e a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma). Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater referidos fundamentos, limitando-se a afirmar genericamente que a referida divergência foi prequestionada, pois o Tribunal se manifestou sobre a Lei Federal, e que fez prova do cotejo analítico, afirmações que não atendem ao princípio da dialeticidade. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/ 2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURO NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplica-se apenas às hipóteses de vícios sanáveis. Não se presta como oportunidade para que o Recorrente altere a própria fundamentação do recurso já interposto, pois a correta exposição da controvérsia é ônus que incumbe à Parte e, além disso, incide a preclusão consumativa, não sendo possível a complementação das razões recusais. 3. Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do recurso especial. 4. O juízo de admissibilidade precede o exame do mérito da pretensão recursal. Assim, não tendo sido conhecido o apelo nobre, é incabível a análise do mérito do recurso, sem que se possa falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.072.210/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifamos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 231 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (..) 6. A Súmula 182 do STJ impede o conhecimento do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, o agravante limitou-se a reiterar o mérito da controvérsia sem impugnar adequadamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação ao princípio da dialeticidade. 7. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que alegações genéricas e reiterativas não são suficientes para superar o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.159.479/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifamos) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. É descabido postular a ordem de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando há cerceamento flagrante do direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso ou mesmo para acolher alegações apresentadas a destempo. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.