AREsp 2667167 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso especial foi fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, e tinha como pedidos a nulidade das provas e do acórdão recorrido, a revisão da dosimetria da pena, a alteração do regime inicial de cumprimento e a restituição de veículo apreendido. 2. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas n.º 7 e 83 do STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido devido ao óbice da Súmula n.º 182 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade recursal exige a confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado pelo agravante. 5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, especialmente no que tange à Súmula n.º 83 do STJ e à impossibilidade de superar o óbice da Súmula n.º 7 do STJ sem análise fática. 6. A mera distinção entre reexame e revaloração de provas não é suficiente para demonstrar a possibilidade de atender aos pedidos do recurso especial sem revolvimento fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAR Esp: 1870554 SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 07.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS MORAES ALVES contra decisão monocrática de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante fundamentou o recurso especial no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. Em suas alegações recursais, pleiteou a nulidade das provas e do acórdão recorrido. Subsidiariamente, postulou a revisão da dosimetria da pena, a alteração do regime inicial de cumprimento e a restituição do veículo apreendido (fls. 508-523). O recurso especial foi inadmitido na origem, com fundamento nas Súmulas n.º 7 e 83, STJ (fls. 536-538). Interposto agravo em recurso especial (fls. 544-549), não se conheceu do recurso, diante do óbice da Súmula n.º 182, STJ (fls. 574-576). Por meio do presente regimental, o agravante sustentou que, no agravo anterior, havia clara argumentação sobre a dispensa do reexame de provas, com a necessidade somente da revaloração das provas existentes nos autos; bem como foi demonstrada a divergência do julgado citado na decisão de inadmissibilidade da origem. Requereu o conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 581-587). É o relatório. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso especial foi fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, e tinha como pedidos a nulidade das provas e do acórdão recorrido, a revisão da dosimetria da pena, a alteração do regime inicial de cumprimento e a restituição de veículo apreendido. 2. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas n.º 7 e 83 do STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido devido ao óbice da Súmula n.º 182 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade recursal exige a confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado pelo agravante. 5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, especialmente no que tange à Súmula n.º 83 do STJ e à impossibilidade de superar o óbice da Súmula n.º 7 do STJ sem análise fática. 6. A mera distinção entre reexame e revaloração de provas não é suficiente para demonstrar a possibilidade de atender aos pedidos do recurso especial sem revolvimento fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAR Esp: 1870554 SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 07.03.2023. VOTO A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, abaixo sintetizados. O princípio da dialeticidade recursal exige que haja confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos E Dcl no AgRg nos E Dcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (STJ - AgRg nos EAR Esp: 1870554 SP 2021/0105834-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: D Je 14/03/2023) Na hipótese, o agravo em recurso especial não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, razão pela qual não se conheceu do recurso. O agravante tinha o ônus de impugnar a Súmula n.º 83, STJ, óbice constatado pelo Tribunal a quo; no entanto, deixou de ilustrar, por meio de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria. Outrossim, não apontou, especificamente, como seria possível, no caso concreto, superar o óbice reconhecido pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7 do STJ), à míngua de uma análise fática. Nesse ponto, friso que a mera distinção entre os conceitos de reexame e de revaloração de provas é insuficiente para demonstrar como seria possível atender aos pedidos do recurso especial sem o revolvimento fático-probatório. Em suma, o agravo anterior deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial. Ao não se desincumbir dessa obrigação, o agravante incorreu, portanto, em violação à Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.