AREsp 2871613 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, no RISTJ e na Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou mera reiteração de teses de mérito são insuficientes para afastar o óbice de não conhecimento.

Parties
Agravante: MARCELINO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELINO DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC para fundamentar o não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, no RISTJ e na Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou mera reiteração de teses de mérito são insuficientes para afastar o óbice de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental