AREsp 2701238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante do art. 932 do CPC, do princípio da dialeticidade recursal e das súmulas aplicáveis (incluindo Súmulas 7, 83, 126 do STJ e Súmula 283 do STF), impõe-se o não conhecimento do recurso, ressalvando-se a faculdade do relator de decidir monocraticamente e a vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc)
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante do art. 932 do CPC, do princípio da dialeticidade recursal e das súmulas aplicáveis (incluindo Súmulas 7, 83, 126 do STJ e Súmula 283 do STF), impõe-se o não conhecimento do recurso, ressalvando-se a faculdade do relator de decidir monocraticamente e a vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários realizada na decisão recorrida.