HC 1004913 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O recorrente alega constrangimento ilegal decorrente de erros na dosimetria da pena estabelecida na origem, buscando o redimensionamento da pena. 3. A defesa já havia interposto habeas corpus no tribunal de origem, cuja impetração não foi conhecida por ser substitutiva de revisão criminal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. III. Razões de decidir 5. As razões recursais do agravo regimental se limitaram a repetir as alegações do habeas corpus, sem se contrapor ao impedimento da impetração, o que viola o princípio da dialeticidade recursal. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, conforme entendimento da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §1º; RISTJ, art. 259, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 752.579/BA, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, DJe 03/07/2023; STJ, AgRg no HC 777.246/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 20/04/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAM DOUGLAS ALENCAR MOREIRA contra contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em suas razões, sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de erros na dosimetria da pena que foi estabelecida na origem, buscando assim o redimensionamento da pena. A defesa do recorrente já havia impetrado habeas corpus no tribunal de origem, que não foi conhecido porquanto ajuizado em substituição de revisão criminal. Assim, requer que o presente agravo seja provido para a concessão da ordem a fim de corrigir a ilegalidade na dosimetria da pena. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O recorrente alega constrangimento ilegal decorrente de erros na dosimetria da pena estabelecida na origem, buscando o redimensionamento da pena. 3. A defesa já havia interposto habeas corpus no tribunal de origem, cuja impetração não foi conhecida por ser substitutiva de revisão criminal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. III. Razões de decidir 5. As razões recursais do agravo regimental se limitaram a repetir as alegações do habeas corpus, sem se contrapor ao impedimento da impetração, o que viola o princípio da dialeticidade recursal. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, conforme entendimento da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §1º; RISTJ, art. 259, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 752.579/BA, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, DJe 03/07/2023; STJ, AgRg no HC 777.246/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 20/04/2023. VOTO O agravante busca a reforma da decisão monocrática, de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem nos termos requeridos na petição inicial. Adiante, o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o julgamento recorrido, no caso a decisão monocrática de fls. 40-41, sob pena de não se atender ao princípio da dialeticidade recursal. De fato, as razões recursais do presente agravo se limitaram a repetir as alegações da sua pretensão no habeas corpus, sendo que em nenhum momento se contrapôs ao impedimento da impetração em face de impedimento deste Tribunal examinar os temas trazidos, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Dessa maneira, cabia ao agravante, em atenção ao princípio da dialeticidade, demonstrar especificamente o desacerto da decisão monocrática. E não o tendo feito, não há outro caminho senão a aplicação, por analogia, do entendimento firmado pela Súmula nº 182, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. " No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte: " .. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto da fundamentação no decisum atacado. Precedentes. 2. .. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 752.579/BA, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, DJe de 03/07/2023). " .. 4. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 5. Recurso não conhecido" (AgRg no HC n. 777.246/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 20/04/2023). Ante todo o exposto, não conheço do presente agravo regimental. É o voto.