AREsp 2317104 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O agravante foi condenado por falsificação de documento particular, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 50 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, diante da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 4. Outra questão refere-se à possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, impede o conhecimento do agravo regimental no ponto. 6. O conhecimento do recurso especial, com base na alínea "c" do permissivo constitucional, exige o efetivo cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas e o julgado recorrido. 7. Acórdãos proferidos em habeas corpus e em recursos em habeas corpus não servem para comprovação de dissídio jurisprudencial em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. O conhecimento do recurso especial, com base na alínea "c" do permissivo constitucional, exige o efetivo cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas e o julgado recorrido. 3. Acórdãos proferidos em habeas corpus e em recursos em habeas corpus não servem para comprovação de dissídio jurisprudencial em recurso especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/05/2024; STJ, AgRg no REsp 1.984.386/SE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO DE ALMEIDA BASTOS contra decisão de minha lavra, por intermédio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Consta nos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 298 (por cinco vezes), na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 50 (cinquenta) dias-multa. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, a Defesa alegou contrariedade ao art. 563 do Código de Processo Penal. Sustentou que, no caso dos autos, a litispendência é evidente, visto que GUSTAVO/recorrente tinha uma única finalidade: alcançar a restituição das fianças crime (fl. 1682). Asseverou que (fl. 1689) não há dúvida de que GUSTAVO arguiu em momento oportuno a questão da reunião dos processos, ou seja, ingressou com o Habeas Corpus acima citado bem antes de prolatada sentença nos presentes autos, sendo que a negativa do Tribunal Goiano em apreciar o pedido naquela ocasião, bem como no recurso de apelação da sentença condenatória, causou prejuízo ao réu. Aduziu, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial, apontando como acórdãos paradigmas: HC n. 3.107-5, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; PExt no RHC n. 119.667 - SP; REsp n. 1.993.914/CE. Afirmou a existência de ofensa ao princípio da isonomia. Insurgiu-se contra o aumento da pena-base em razão das circunstâncias dos crimes. Requereu o provimento do recusro para reformar o V. Acórdão do Recurso de Apelação proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, por violação, conforme fatos e fundamentos acima expostos, por divergir da jurisprudência de nossos Tribunais (fl. 1.725). Na decisão de fls. 2.092-2.096, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. No presente regimental, busca a Defesa demonstrar, a partir das transcrições de julgados, a existência do alegado dissídio jurisprudencial. Requer, ao final, o provimento do agravo para que seja apreciado o mérito do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O agravante foi condenado por falsificação de documento particular, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 50 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, diante da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 4. Outra questão refere-se à possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, impede o conhecimento do agravo regimental no ponto. 6. O conhecimento do recurso especial, com base na alínea "c" do permissivo constitucional, exige o efetivo cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas e o julgado recorrido. 7. Acórdãos proferidos em habeas corpus e em recursos em habeas corpus não servem para comprovação de dissídio jurisprudencial em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. O conhecimento do recurso especial, com base na alínea "c" do permissivo constitucional, exige o efetivo cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas e o julgado recorrido. 3. Acórdãos proferidos em habeas corpus e em recursos em habeas corpus não servem para comprovação de dissídio jurisprudencial em recurso especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/05/2024; STJ, AgRg no REsp 1.984.386/SE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024. VOTO De início, no que diz respeito à pretensa violação do art. 563 do Código de Processo Penal, a matéria não foi conhecida, ante a falta do indispensável prequestionamento. Já no tocante às teses de verificação da litispendência e da conexão, à suposta ofensa ao princípio da isonomia e à consideração das circunstâncias do crime para o acréscimo da pena-base, foi aplicado, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, por ausência da indicação clara, precisa e inequívoca de dispositivo s de lei federal supostamente violados . Ocorre, no entanto, que, nas razões do presente regimental, a parte agravante não procedeu à impugnação dos referidos fundamentos, o que impede o conhecimento deste recurso, no ponto. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e, analogicamente, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência, o que não foi providenciado no caso. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO NO PRESENTE RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2. Na hipótese, a defesa não impugnou no presente recurso, especificadamente, o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício ocorre por iniciativa do julgador, quando constatada flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, ora não vislumbrada no caso em epígrafe. 4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp n. 2.343.926/RJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe de 28/05/2024 ; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA REALIDADE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental carece da adequada técnica processual, não observando o princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Penal e aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, pois está completamente dissociado do conteúdo da decisão agravada e da própria realidade dos autos. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. O julgamento monocrático de recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade é permitido expressamente ao Relator, segundo a previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal e do art. 255, § 4.º, inciso I, do RISTJ. Além disso a possibilidade de interposição de agravo regimental, cujo julgamento compete ao Colegiado, torna superada a alegação de ofensa à colegialidade. 3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no REsp n. 1.984. 386/SE, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 15/03/2024; grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 13/06/2022 ; grifamos). No mais, a insurgência também não prospera. O conhecimento do recurso especial, com base na alínea "c" do permissivo constitucional, exige o efetivo cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas e o julgado recorrido, ex vi do art. 1.029, § 1.º, do CPC, aplicável à seara criminal por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, bem como do art. 255, § 1.º, do RISTJ. Na espécie, o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial suscitada na forma dos impositivos legal e regimental. Sobre o tema: AgRg no AREsp 2489541/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024; AgRg no AgRg nos EDcl na PET no AREsp 2091916/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 e AgRg no REsp 2398933/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. Ademais, quanto aos julgados apontados como paradigmas, prolatados nos autos de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, ressalto ser inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à aventada divergência jurisprudencial, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que "acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório" (AgRg no AR Esp n. 1.141.562/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., D Je 11/9/2018). (..) (AgRg no AREsp n. 904.662/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025; grifamos). Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.