AREsp 2895368 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade recursal, isto é, por deixar de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; a mera repetição das teses de mérito do recurso...

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Parties
Agravante: JOSI BONI DE CARVALHO SILVA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância

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Parties

JOSI BONI DE CARVALHO SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação concreta e efetiva dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Questões penais subsidiárias sobre posse irregular de arma de fogo e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade recursal, isto é, por deixar de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; a mera repetição das teses de mérito do recurso especial não supre tal exigência normativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão unânime no sentido de não conhecer do agravo regimental.