AREsp 2908279 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a mera repetição de teses meritórias já expostas no recurso especial não supre o requisito de dialeticidade recursal, ensejando...

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Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação concreta e efetiva dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ ao processo penal e requisitos formais do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a mera repetição de teses meritórias já expostas no recurso especial não supre o requisito de dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido