AREsp 2914896 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não cumprir o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; a mera repetição das teses de mérito não supre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: MATHEUS REBECCHI; Agravante: NAIARA BALDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Agravo Regimental Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

MATHEUS REBECCHI

Agravante

NAIARA BALDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação concreta e efetiva dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação analógica de dispositivos do RISTJ e do CPP ao agravo regimental em processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não cumprir o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; a mera repetição das teses de mérito não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental