AREsp 2874385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundada os motivos da sentença, configurando ofensa ao art. 1.010 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), e porque revisar a decisão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS MÉDICOS DE CAXIAS DO SUL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Apelação, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Apelação Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DE CAXIAS DO SUL

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.010 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença para conhecimento da apelação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundada os motivos da sentença, configurando ofensa ao art. 1.010 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), e porque revisar a decisão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial