AREsp 2945119 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, e apresentou impugnação genérica à Súmula n. 7 do STJ, configurando...

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Parties
Agravante: ANDRE LUIS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDRE LUIS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a impugnação genérica à Súmula n. 7 do STJ é suficiente para superar o óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico com acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, e apresentou impugnação genérica à Súmula n. 7 do STJ, configurando violação à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.