AREsp 2107939 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual PENAl. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 2. A agravante foi condenada em primeira instância à pena de reclusão e multa, com redução parcial da pena pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi inadmitido na origem, com base nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, e o agravo em recurso especial não foi conhecido devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal . III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados em recursos anteriores. 5. A impugnação formal e genérica realizada no agravo regimental não é suficiente para preencher o requisito da dialeticidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Lei n. 11.343/2006, art. 33; CF/1988, art. 105, III, "a" e "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 1.870.554/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 07.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANA MENDONÇA PINTO contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial. Em primeira instância, a agravante foi condenada como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor de 1/10 do salário-mínimo (fls. 706-730). O Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo, de modo que a pena foi reduzida para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor mínimo legal (fls. 1.389-1.421). A agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação ao disposto nos arts. 1.025 e 489, §1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil; no art. 5º da Lei n. 9.296/1996; e no art. 383 do Código de Processo Penal (fls. 1.201-1.226). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão dos óbices estabelecidos nas Súmulas n. 282 e 356, STF (fls. 1.493-1.551). Interposto agravo em recurso especial (fls. 1.580-1.592), não se conheceu do recurso, diante do óbice da Súmula n. 182, STJ (fls. 1.681-1.684). Por meio do presente regimental, a agravante aduziu que o óbice é inaplicável. Repisou os argumentos do recurso especial e de seu respectivo agravo, pugnando pela reconsideração da decisão agravada (fls. 1.697-1.712). É o relatório. EMENTA Direito processual PENAl. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 2. A agravante foi condenada em primeira instância à pena de reclusão e multa, com redução parcial da pena pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi inadmitido na origem, com base nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, e o agravo em recurso especial não foi conhecido devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal . III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados em recursos anteriores. 5. A impugnação formal e genérica realizada no agravo regimental não é suficiente para preencher o requisito da dialeticidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Lei n. 11.343/2006, art. 33; CF/1988, art. 105, III, "a" e "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 1.870.554/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 07.03.2023. VOTO A despeito dos argumentos apresentados, verifico que o agravo regimental deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O princípio da dialeticidade recursal exige que haja confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos" (AgRg nos EAREsp n. 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023 ). Na hipótese, a agravante tinha o ônus de impugnar a Súmula n. 182, STJ, óbice reconhecido pela decisão agravada; no entanto, limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já explanados nos recursos anteriores. A impugnação formal e genérica, tal como realizada no regimental, não é suficiente ao preenchimento do requisito da dialeticidade. Ao não se desincumbir da obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, a agravante incorreu, portanto, em nova violação à Súmula n. 182, STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.