AREsp 2739072 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA UNIDADE JARDIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 83/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA UNIDADE JARDIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.