AREsp 3015559 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAYO DE SOUZA LIMA contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do especial na origem, quais sejam, falta/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ (fls. 655/656). Em suas razões (fls. 661/667), a defesa argumenta, em suma, que não concorda com a decisão, pois o recurso especial preenche todos os requisitos necessários para sua admissibilidade e análise, especialmente ao questionar a ofensa ao art. 226 do CPP, sustentando que o reconhecimento pessoal realizado no caso concreto foi nulo, uma vez que não observou as formalidades previstas no referido artigo. O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 681/683). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Em obediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), incumbe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica de todos os fundamentos do decisum combatido. No caso, o agravo em recurso especial foi inadmitido pela Presidência desta Corte ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do especial na origem, quais sejam, ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ (fls. 655/656). Caberia, então, ao agravante, nas razões do regimental, demonstrar que, em sede de agravo, teria impugnado os fundamentos tidos como não atacados, inclusive transcrevendo excerto pertinente apto a demonstrar a efetiva impugnação, o que não se verificou à luz da argumentação expendida no recurso. Com efeito, limitou-se a defesa a alegar que não concorda com a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial (fl. 661), e que todos requisitos necessários constam no recurso especial para que o mesmo seja admitido, sendo claro os dispositivos necessários para sua admissão e análise (idem). Afirmou, ainda, que o recurso especial tem o condão de questionar a ofensa ao artigo 226 do CPP (fl. 661) e nada menciona acerca do outro fundamento utilizado para inadmissão (Súmula 7/STJ). Nesse panorama, é nítido que o agravante não observou o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.309.920/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.