AREsp 2663354 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriores, o que, por analogia, torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, mantêm-se os óbices das Súmulas 7 e 83 ao...
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- Parties
- Agravante: ROMUALDO BARBOZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182, Súmulas 7 E 83
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Parties
ROMUALDO BARBOZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriores, o que, por analogia, torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, mantêm-se os óbices das Súmulas 7 e 83 ao conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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