AREsp 2857528 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: C&C FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Agravo Interno Não Conhecido
Direito Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Agravo Interno Não Conhecido

Case Brief

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Parties

C&C FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.