AREsp 2670375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente, de forma detalhada e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

BACEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente, de forma detalhada e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno