AREsp 3034173 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: DELTOR JOSE MUELLER; Agravante: CIA DE TURISMO SAO JOAO DO OESTE; Agravante: DANIEL AUGUSTO PALOMBIT; Agravante: EVANIR JOAO FEIL; Agravante: RESORT TERMAS SAO JOAO LTDA; Agravante: RUBEN GRASEL; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

DELTOR JOSE MUELLER

Agravante

CIA DE TURISMO SAO JOAO DO OESTE

Agravante

DANIEL AUGUSTO PALOMBIT

Agravante

EVANIR JOAO FEIL

Agravante

RESORT TERMAS SAO JOAO LTDA

Agravante

RUBEN GRASEL

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando os agravantes não infirmam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.