AREsp 2763250 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ por analogia e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Enunciado 7 Da Súmula Do STJ
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ por analogia e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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