AREsp 2731241 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da...

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Parties
Agravante: JOSÉ ELIAS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno Não Conhecido, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Não Conhecido Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JOSÉ ELIAS DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ; assim, permanecem incólumes os motivos do pronunciamento agravado, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.