AREsp 3006862 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; igualmente, não se demonstrou que o conhecimento da insurgência dispensaria o reexame do conjunto probatório exigido para...

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Parties
Agravante: JEFFERSON VITOR DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj E 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

JEFFERSON VITOR DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi devidamente refutada pela parte agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; igualmente, não se demonstrou que o conhecimento da insurgência dispensaria o reexame do conjunto probatório exigido para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.