AREsp 3110572 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem baseou-se na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula n. 7/STJ, tendo o órgão fracionário, em decisão monocrática, concluído que o agravo em recurso especial não enfrentou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, tais óbices. 3. A Agravante sustenta, no agravo regimental, ter impugnado especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a questão do prequestionamento, alegando que sua pretensão recursal se restringe à revaloração jurídica de fatos incontroversos e que o acórdão recorrido debateu a matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais, requerendo o provimento do agravo regimental para que seja conhecido o agravo em recurso especial e dado seguimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e à ausência de prequestionamento, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, de forma concreta e específica, cabendo ao agravo em recurso especial infirmar todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único e incindível, de modo que a ausência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos nela contidos impede o conhecimento do agravo em recurso especial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, que exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 7. No caso concreto, a decisão de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, entre outros pontos, na vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), e o agravo em recurso especial não apresentou cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas deduzidas, limitando-se a alegações genéricas de que não se pretendia o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se afastou o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, a parte deve demonstrar, com base nas premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido, que a controvérsia é estritamente jurídica, sendo insuficiente a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de provas, o que não foi observado pela Agravante. 9. Diante da permanência hígida dos fundamentos da decisão monocrática - incindibilidade da decisão de inadmissibilidade, necessidade de impugnação específica de todos os óbices (ausência de prequestionamento e Súmula n. 7/STJ) e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ -, o agravo regimental, que em grande parte apenas reproduz as razões já deduzidas no agravo em recurso especial, não se mostra apto a afastar o não conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicada por analogia. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses jurídicas deduzidas, que a pretensão recursal não demanda reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já fixados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 182/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2959978/SP, Quinta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN 26/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2767304/MG, Sexta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN 25/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN 26/03/2025; STJ, AgRg no AREsp 2907098/RO, Sexta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN 28/08/2025; STJ, AREsp 2548204/RN, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN 22/08/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIELI DALLO contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior , que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. A agravante sustenta ter enfrentado, de modo específico, o óbice da Súmula 7/STJ e a questão do prequestionamento, com base em capítulos desenvolvidos no agravo em recurso especial (fls. 308-317) e reiterados na petição incidental de agravo regimental (fls. 333-341), defendendo que sua pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos e que o acórdão recorrido debateu a matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. Ao final, requer o provimento do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e dar seguimento ao recurso especial (fls. 286-293). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem baseou-se na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula n. 7/STJ, tendo o órgão fracionário, em decisão monocrática, concluído que o agravo em recurso especial não enfrentou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, tais óbices. 3. A Agravante sustenta, no agravo regimental, ter impugnado especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a questão do prequestionamento, alegando que sua pretensão recursal se restringe à revaloração jurídica de fatos incontroversos e que o acórdão recorrido debateu a matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais, requerendo o provimento do agravo regimental para que seja conhecido o agravo em recurso especial e dado seguimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e à ausência de prequestionamento, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, de forma concreta e específica, cabendo ao agravo em recurso especial infirmar todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único e incindível, de modo que a ausência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos nela contidos impede o conhecimento do agravo em recurso especial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, que exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 7. No caso concreto, a decisão de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, entre outros pontos, na vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), e o agravo em recurso especial não apresentou cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas deduzidas, limitando-se a alegações genéricas de que não se pretendia o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se afastou o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, a parte deve demonstrar, com base nas premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido, que a controvérsia é estritamente jurídica, sendo insuficiente a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de provas, o que não foi observado pela Agravante. 9. Diante da permanência hígida dos fundamentos da decisão monocrática - incindibilidade da decisão de inadmissibilidade, necessidade de impugnação específica de todos os óbices (ausência de prequestionamento e Súmula n. 7/STJ) e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ -, o agravo regimental, que em grande parte apenas reproduz as razões já deduzidas no agravo em recurso especial, não se mostra apto a afastar o não conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicada por analogia. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses jurídicas deduzidas, que a pretensão recursal não demanda reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já fixados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 182/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2959978/SP, Quinta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN 26/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2767304/MG, Sexta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN 25/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN 26/03/2025; STJ, AgRg no AREsp 2907098/RO, Sexta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN 28/08/2025; STJ, AREsp 2548204/RN, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN 22/08/2025. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, passo à análise do recurso. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. Cuida-se de insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por considerar ausente a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial na origem. A decisão agravada, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, assentou que a dialeticidade exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos que obstruem o conhecimento do recurso, evidenciando a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade. A decisão monocrática, ora recorrida, não conheceu do agravo em recurso especial aos seguintes fundamentos (fls. 326-327): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do III, do CPC e do parágrafo único, I, do art. 932, art. 253, Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Do exame dos autos, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ. A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação do referido óbice. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando, de maneira concreta e específica, o seu desacerto. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. 2. O TJSP não admitiu o recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Consiste também em estabelecer se as Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 5. O recurso especial é espécie do gênero "recurso extraordinário", o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de Súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2959978/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 26/08/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. DUPLO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (ART. 1.030, I, DO CPC) E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que inadmite recurso especial com base em múltiplos fundamentos, sendo um deles a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, do CPC) e outro relacionado aos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC), exige a interposição simultânea de Agravo Interno, para impugnar o capítulo referente ao repetitivo, e Agravo em Recurso Especial, para os demais fundamentos. 2. A interposição de um único Agravo em Recurso Especial para atacar ambos os fundamentos constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a expressa previsão legal dos recursos cabíveis. 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao recurso equivocado, viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2767304/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 25/08/2025) Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de provas (AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025). Sobre a matéria, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3. Para refutar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a parte deve demonstrar de maneira específica que a alteração das conclusões do Tribunal a quo independe da análise do conjunto fático-probatório, o que não foi feito no presente caso. Precedentes. 4. A corte de origem afastou a aplicação do princípio da bagatela com base em firmes elementos extraídos dos autos, que demonstram não estarem preenchidos os requisitos da "nenhuma periculosidade social da ação" e do "reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente", ainda que o valor da res furtiva seja diminuto. Rever tão conclusão é vedado a esta Corte Superior por força do óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2907098/RO, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 28/08/2025) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1168/1183), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1140/1157). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. (AREsp 2548204/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 22/08/2025) Nesse contexto, o conjunto dos fundamentos da decisão monocrática - incindibilidade da decisão de inadmissibilidade; necessidade de impugnação específica de todos os óbices (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ); incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ - permanece hígido diante das razões do agravo regimental, que, em larga medida, reproduzem os argumentos já deduzidos no agravo em recurso especial (fls. 308-317), sem infirmar, de modo pormenorizado, a dialeticidade exigida. A decisão monocrática, ao aplicar os arts. 932, III, do CPC, 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, alinhou-se ao entendimento segundo o qual o agravo deve atacar todos os fundamentos da inadmissibilidade do especial, sob pena de não conhecimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.