AREsp 2814878 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como com a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a questão constitucional suscitada não é matéria própria para análise neste Tribunal, competindo ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: DOTERRA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Interno, DIFAL (diferencial De Alíquotas), Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Interno DIFAL (diferencial De Alíquotas) Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

DOTERRA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Se o agravo interno deve ser conhecido quando limita-se a repetir os fundamentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como com a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a questão constitucional suscitada não é matéria própria para análise neste Tribunal, competindo ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido