AREsp 3031882 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO (ART. 619). SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS GADELHA FURTADO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 327/328). Nas razões recursais (fls. 336/343), sustenta a parte agravante a plena observância ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ. Alega, ainda, que não se aplica a Súmula 284/STF, pois o recurso indicou, de forma clara, violação aos arts. 283, 387, § 1º, e 315, § 2º, VI, do CPP, destacando-se a incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva desprovida de motivação concreta, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF. Argumenta que igualmente não incide a Súmula 280/STF, visto que a controvérsia não envolve interpretação de norma local, mas aplicação direta de legislação federal e de preceitos constitucionais. Defende o conhecimento do agravo e do recurso especial, porquanto atendidos todos os requisitos de admissibilidade - inclusive prequestionamento e tempestividade - bem como enfrentadas de modo específico as Súmulas 280 e 284 do STF. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 357/358). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO (ART. 619). SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. VOTO O agravo regimental é cabível e tempestivo, uma vez que impugna adequadamente os fundamentos da decisão monocrática. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ não admitiu o apelo nobre com esteio na seguinte fundamentação: Súmula 280/STF, não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Na análise do agravo em recurso especial interposto contra essa decisão, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso, sob o fundamento de que o agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices (fls. 327/328). Ocorre que, nas razões do agravo em recurso especial, foram impugnados adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal, afastando-se, portanto, a Súmula 182/STJ, senão vejamos (fls. 307/309): DA NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS nº 284 DO C. STF: No caso dos autos, a Defesa sustentou que houve violação aos arts. 283 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que versam o seguinte: "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado"; e "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (..). § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". .. Como as alegações de violação aos dispositivos de lei federal indicados foram deduzidas conforme os devidos requisitos legais, regimentais e sumulares, comprova-se que as Súmulas ventiladas não cabem à espécie, merecendo, pois, provimento o presente Agravo, para o fim de admitir o Recurso Especial, o que, desde já, se requer. .. DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 280 DO C. STF: .. Ocorre que, ao contrário da afirmação do E. TJE/PA, a afronta aos postulados invocados no apelo extremo não precisa ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, ou seja, sem a necessidade de rever a interpretação dada a normas locais pela decisão recorrida. Diante disso, o agravo em recurso especial deve ser conhecido. Ilustrativamente: EDcl no AgInt no AREsp n. 1549940/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12/5/2021. Nesse momento, passa-se à análise dos óbices do recurso especial apontados pelo tribunal de origem. Quanto à Súmula 280/STF, embora a parte agravante alegue que a controvérsia demanda aplicação direta de normas federais e constitucionais (arts. 283 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal; art. 5º, LVII, da Constituição), verifica-se que a controvérsia está centrada na interpretação do art. 30, I, "a", do Regimento Interno do Tribunal de origem, o que atrai a incidência do referido enunciado, que obsta o exame de direito local em sede de recurso especial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.637.736/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2020. No tocante à Súmula 284/STF, a defesa sustentou violação aos arts. 283 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal e ao art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal, porém não indicou o art. 619 do Código de Processo Penal, exigido para a discussão de negativa de prestação jurisdicional, diante da rejeição dos embargos de declaração na origem (fls. 272/278), razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 2.482.535/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/3/2024; AgRg no REsp n. 1.968.097/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.314.965/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/6/2023; e AgRg no REsp n. 1.949.109/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/6/2022. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial.