REsp 1721434 - DECISAO

REsp 1721434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não possui interesse recursal, tendo já obtido provimento favorável na instância de origem quanto à revisão dos benefícios de outros impetrantes; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não se conhece do recurso especial e não são devidos honorários recursais em razão de se tratar de recurso originário de mandado de segurança.

Parties
Recorrente: GERSON DA COSTA FONSECA; Impetrante: PRECILA DA COSTA GODINHO; Impetrante: JOSÉ CONSOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Embargos De Declaração, Revisão Administrativa De Benefícios Previdenciários, Decadência, Interesse Recursal
Previdenciário Processual Civil Princípio Da Fungibilidade Embargos De Declaração Revisão Administrativa De Benefícios Previdenciários Decadência Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

GERSON DA COSTA FONSECA

Recorrente

PRECILA DA COSTA GODINHO

Impetrante

JOSÉ CONSOLE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à inclusão de benefícios na revisão administrativa
  2. 2 Decadência da pretensão de revisão após revogação da Lei n. 6.309/1975 pela MP n. 302/1992
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento de embargos como agravo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não possui interesse recursal, tendo já obtido provimento favorável na instância de origem quanto à revisão dos benefícios de outros impetrantes; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não se conhece do recurso especial e não são devidos honorários recursais em razão de se tratar de recurso originário de mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).