AREsp 2605773 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; a decisão que inadmitiu o recurso especial tinha caráter híbrido; as buscas e apreensões decorreram de fundada suspeita e de permissão do acusado para ingresso, estando a materialidade e autoria amparadas pelas provas; a desclassificação pretendida e a invalidação das provas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante / Agravante: CRISTIANO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Unirrecorribilidade, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Fundada Suspeita Para Busca Pessoal E Veicular, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Busca Domiciliar E Revista Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Híbrido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Princípio Da Fungibilidade Unirrecorribilidade Súmula N. 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) Fundada Suspeita Para Busca Pessoal E Veicular +3 more

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Parties

CRISTIANO TEIXEIRA DA SILVA

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e recebimento dos embargos como agravo regimental
  2. 2 Caracterização de decisão híbrida que exige interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso especial
  3. 3 Validade de busca pessoal e domiciliar fundada em fundada suspeita

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; a decisão que inadmitiu o recurso especial tinha caráter híbrido; as buscas e apreensões decorreram de fundada suspeita e de permissão do acusado para ingresso, estando a materialidade e autoria amparadas pelas provas; a desclassificação pretendida e a invalidação das provas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental