HC 1015842 - ACORDAO

HC 1015842 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento ao agravo e não se conheceu do habeas corpus, porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio exaurimento das instâncias ordinárias com deliberação colegiada, requisito para a competência do STJ examinar habeas corpus.

Parties
Embargante: THIAGO PEREIRA DOS REIS; Desembargador Convocado Do TJRS (decisão Monocrática): Carlos Cini Marchionatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento ao agravo regimental; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância originária
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Fungibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA DOS REIS

Embargante

Carlos Cini Marchionatti

Desembargador Convocado Do TJRS (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos para sanar omissão ou obscuridade em decisão monocrática
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental aplicando-se o princípio da fungibilidade
  3. 3 Se o STJ pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento ao agravo e não se conheceu do habeas corpus, porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio exaurimento das instâncias ordinárias com deliberação colegiada, requisito para a competência do STJ examinar habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento ao agravo regimental; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância originária

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental