AREsp 2649991 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade recursal. Contradição e omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. 2. A defesa alegou contradição e omissão no acórdão embargado, buscando a modificação do julgado, além de pleitear a despronúncia do embargante e o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de reconsideração pode ser recebido como embargos de declaração, com base no princípio da fungibilidade recursal; e (ii) saber se há contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, especialmente quanto à alegada quebra da cadeia de custódia e prejuízo à defesa. III. Razões de decidir 4. O pedido de reconsideração foi recebido como embargos de declaração, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, por ter sido apresentado no prazo legal e buscar sanar supostos vícios no acórdão embargado. 5. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos adotados e as conclusões. No caso, não foi constatada contradição, pois os fundamentos para desprovimento do recurso estão claros e bem delineados nos autos. 6. A omissão alegada pela defesa não se verifica, uma vez que a decisão embargada analisou adequadamente as questões relativas à cadeia de custódia e à ausência de prejuízo concreto ao acusado. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo inadmissível a tentativa de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como embargos de declaração, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, notadamente quando apresentado no prazo legal para oposição de aclaratórios e buscar sanar vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no decisum objurgado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. Acerca da contradição, a deficiência que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, entre fundamentos adotados e as conclusões. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.471.251/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.923.200/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 9/8/2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.350.535/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo RICARDO SANTOS RIBEIRO, contra acórdão da Quinta Turma, que negou provimento ao agravo regimental (fls. 1737-1742), consoante a seguinte ementa (fls. 1737-1738): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que pronunciou o agravante pela prática de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. 2. A defesa alegou violação aos artigos 155 e 414 do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes da autoria delitiva, e quebra da cadeia de custódia da prova quanto à cápsula de projétil retirada do local do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia foi correta, considerando a alegada ausência de indícios suficientes de autoria e a suposta quebra da cadeia de custódia da prova. 4. A questão também envolve a análise da aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tribunal de origem constatou a presença de adequada descrição típica e elementos suficientes de materialidade e autoria, com base em depoimentos prestados em juízo. 6. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade a partir da prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, conforme art. 413, § 1º, do CPP, o que foi evidenciado no caso. 7. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada de forma concreta, não havendo prova de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado. 8. A declaração de nulidade da prova exige demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), o que não foi comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não cabendo reexame de provas em recurso especial. 2. A quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 413, § 1º, 414, 563; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.459.389/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 23.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.277.019/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28.04.2023. Nas razões deste recurso, a Defesa sustenta a ocorrência de omissões e contradições na decisão embargada. Aduz que a omissão está configurada: "uma vez que a defesa não busca reexame de provas, mas a apreciação de questão de direito constitucional e processual penal, relacionada à higidez da prova" (fl. 1749). Alega contradição, posto que entende haver prejuízo à defesa em razão da não decretação das nulidades apontadas em razão da quebra da cadeia de custódia. Ao final, pleiteia (fl. 1752): "a) o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para sanar as omissões e contradições apontadas; b) o reconhecimento expresso de que houve efetiva demonstração da quebra da cadeia de custódia e do prejuízo concreto ao acusado, impondo-se o reconhecimento da nulidade da prova e DESPRONÚNCIA do embargante; c) subsidiariamente, além do afastamento das qualificadoras, que sejam expressamente prequestionados os arts. 158-A, 158-B, IV, VI e VIII, 158-C, §2º, 414 e 415, II, do CPP, bem como os arts. 5º, LIV, LV e LVI da Constituição Federal, para fins de interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme regimento interno". É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade recursal. Contradição e omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. 2. A defesa alegou contradição e omissão no acórdão embargado, buscando a modificação do julgado, além de pleitear a despronúncia do embargante e o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de reconsideração pode ser recebido como embargos de declaração, com base no princípio da fungibilidade recursal; e (ii) saber se há contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, especialmente quanto à alegada quebra da cadeia de custódia e prejuízo à defesa. III. Razões de decidir 4. O pedido de reconsideração foi recebido como embargos de declaração, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, por ter sido apresentado no prazo legal e buscar sanar supostos vícios no acórdão embargado. 5. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos adotados e as conclusões. No caso, não foi constatada contradição, pois os fundamentos para desprovimento do recurso estão claros e bem delineados nos autos. 6. A omissão alegada pela defesa não se verifica, uma vez que a decisão embargada analisou adequadamente as questões relativas à cadeia de custódia e à ausência de prejuízo concreto ao acusado. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo inadmissível a tentativa de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como embargos de declaração, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, notadamente quando apresentado no prazo legal para oposição de aclaratórios e buscar sanar vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no decisum objurgado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. Acerca da contradição, a deficiência que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, entre fundamentos adotados e as conclusões. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.471.251/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.923.200/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 9/8/2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.350.535/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. N ão constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão embargado, tendo a Quinta Turma negado provimento ao agravo regimental em decisão devidamente fundamentada. Os presentes embargos veiculam razões idênticas àquelas apresentadas no agravo regimental, em cujo voto foram feitas as seguintes considerações: "(..) Como se observa, a quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado. Ademais, a decisão de pronúncia foi fundamentada no contexto probatório dos autos, especialmente na prova judicial colhida. (..) Eventual alteração de entendimento demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é inadmissível nesta via, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ." Como se vê, a jurisdição foi prestada à exaustão com observância absoluta aos argumentos postos e aos comandos normativos. Restaram registradas no acórdão embargado, de forma expressa, as razões pelas quais foi negado provimento ao agravo regimental, não se havendo falar em contradição quanto ao mérito recursal. Assim, verifico que o julgado recorrido não padece de qualquer vício, porquanto declinou, de forma expressa e com a devida fundamentação, as razões que ensejaram o desprovimento do agravo regimental, não podendo ser considerado omisso ou contraditório tão somente porque contrário ao interesse do ora embargante, o qual, ao repetir o conteúdo, pretende , na verdade, o novo exame de matéria já julgada, pleito que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Verifico, assim, a nítida intenção da parte embargante de ver reexaminados os argumentos que entende aptos para tanto, o que não subsidia ou justifica a oposição de embargos, eis que não havendo contradição ou omissão no julgado embargado, esta via não comporta a reapreciação da causa e atribuição de efeitos infringentes. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de contradição no decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o presente pedido de reconsideração pode ser recebido como aclaratórios; e b) há contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental para manter a decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente pedido de reconsideração deve ser recebido como embargos de declaração, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, porquanto a defesa apresentou o pedido no prazo legal para oposição de aclaratórios e objetiva sanar suposta contradição constante no acórdão que julgou o agravo regimental. 4. Acerca da contradição, a deficiência que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, entre fundamentos adotados e as conclusões. 5. A existência de contradição no decisum não foi constatada, uma vez que os fundamentos para desprovimento do recurso estão claros e bem delineados nos autos, notadamente pela ausência de impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão proferida pela Corte local que inadmitiu o apelo nobre. 6. A oposição de embargos de declaração não se presta para veicular inconformismo com o resultado do julgamento, mas apenas para sanar omissões, obscuridades, ambiguidades ou contradições internas do julgado. 7. O embargante busca, na verdade, atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, o que é inconcebível nesta via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados." Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como embargos de declaração, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, notadamente quando apresentado no prazo legal para oposição de aclaratórios e buscar sanar vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no decisum objurgado. 2. Os embargos de declaração não se prestam, pois, à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. Acerca da contradição, a deficiência que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, entre fundamentos adotados e as conclusões.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.471.251/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.923.200/RJ, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 9/8/2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.350.535/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024. (RCD no AgRg no AREsp n. 2.799.537/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.