AREsp 1685318 - ACORDAO

AREsp 1685318 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de demonstrar a inaplicabilidade do entendimento invocado e não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de comprovar entendimento jurisprudencial diverso; assim, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON ALGÉRIO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido: Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 399, § 2º Do CPP, Art. 132 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Identidade Física Do Juiz Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 399, § 2º Do CPP Art. 132 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ALGÉRIO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à regra da identidade física do juiz
  2. 2 Alegada afronta ao art. 399, § 2º do CPP em razão de substituição do juiz
  3. 3 Aplicabilidade das exceções previstas no art. 132 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de demonstrar a inaplicabilidade do entendimento invocado e não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de comprovar entendimento jurisprudencial diverso; assim, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida