AREsp 2472104 - DECISAO

AREsp 2472104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da identidade física do juiz admite relativização e não foi demonstrado prejuízo concreto; a condenação por omissão imprópria encontra-se dentro da descrição fática da denúncia, preservando a correlação entre acusação e sentença; e não houve confissão espontânea apta a gerar a atenuante, pois a agravante negou autoria e dolo.

Parties
Agravante / Ré: MARIA ANGELA DE BARROS SAROLLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Princípio Da Correlação/congruência, Omissão Imprópria (art. 13, § 2º, Cp), Crime De Redução À Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria
Penal Processual Penal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Princípio Da Correlação/congruência Omissão Imprópria (art. 13, § 2º, Cp) Crime De Redução À Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA ANGELA DE BARROS SAROLLI

Agravante / Ré

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 399, §2º, do CPP (identidade física do juiz)
  2. 2 Violação ao art. 383 do CPP (princípio da correlação/congruência)
  3. 3 Compatibilidade entre denúncia que atribui atos comissivos e condenação por omissão imprópria (art.13, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da identidade física do juiz admite relativização e não foi demonstrado prejuízo concreto; a condenação por omissão imprópria encontra-se dentro da descrição fática da denúncia, preservando a correlação entre acusação e sentença; e não houve confissão espontânea apta a gerar a atenuante, pois a agravante negou autoria e dolo.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.