AREsp 2868538 - DECISAO

AREsp 2868538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não detectaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: os magistrados atuantes foram investidos na condição adequada; a reanálise das provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e há prova de que o transporte de entorpecentes ocorreu entre Planaltina/GO e Planaltina/DF, mantendo-se a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06.

Parties
Embargante: GREG BRAGA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Erro De Tipo, Absolvição Por Insuficiência De Prova, Tráfico Interestadual De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Erro De Tipo Absolvição Por Insuficiência De Prova Tráfico Interestadual De Drogas Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

GREG BRAGA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 omissão quanto à análise das teses de defesa (erro de tipo, absolvição por insuficiência de prova)
  3. 3 omissão quanto à caracterização do tráfico interestadual entre Planaltina/GO e Planaltina/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não detectaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: os magistrados atuantes foram investidos na condição adequada; a reanálise das provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e há prova de que o transporte de entorpecentes ocorreu entre Planaltina/GO e Planaltina/DF, mantendo-se a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.