AREsp 2787453 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e considera-se preclusa a possibilidade de suscitar tais impugnações apenas nas razões do agravo regimental.

Parties
Agravante: WILSON RAIMUNDO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Impugnação a Destempo, Preclusão
Processo Penal Lavagem De Dinheiro Princípio Da Identidade Física Do Juiz Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Impugnação a Destempo Preclusão

Case Brief

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Parties

WILSON RAIMUNDO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: interposição do agravo (preclusão impedindo impugnação no agravo regimental)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para infirmar a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e considera-se preclusa a possibilidade de suscitar tais impugnações apenas nas razões do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial