REsp 2102020 - ACORDAO

REsp 2102020 - ACORDAO

Não há nulidade por suposta violação do princípio da identidade física do juiz, pois a substituição foi legal e não demonstrou prejuízo; o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e não impede condenação contrária ao pedido ministerial; a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas é objetiva e foi comprovada pela localização geográfica e pelo conjunto probatório, razão pela qual mantém-se o acórdão impugnado e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS AMILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Artigo 385 Do Código De Processo Penal, Sistema Acusatório, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença
Processo Penal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Artigo 385 Do Código De Processo Penal Sistema Acusatório Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença

Case Brief

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Parties

LUCAS AMILTON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da identidade física do juiz
  2. 2 Compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (proximidade de estabelecimento de ensino)

Ratio Decidendi

Não há nulidade por suposta violação do princípio da identidade física do juiz, pois a substituição foi legal e não demonstrou prejuízo; o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e não impede condenação contrária ao pedido ministerial; a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas é objetiva e foi comprovada pela localização geográfica e pelo conjunto probatório, razão pela qual mantém-se o acórdão impugnado e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.