AREsp 1782875 - DECISAO

AREsp 1782875 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque tem fundamentos eminentemente constitucionais e não se presta ao exame pelo STJ (risco de usurpação da competência do STF), além de estar obstado pela Súmula 284/STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com concessão de prazo para demonstrar repercussão geral para remessa ao STF.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO AMORIM DOS SANTOS; Agravante: FAUSTO FEITOSA DA SILVA; Agravante: JOSÉ OLIVEIRA RAMOS; Agravante: JOSÉ VANDERLEI FELIPE CUNHA; Agravante: eSKATHELIO CONCEIÇÃO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Igualdade, Isonomia, Promoção Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Militar Princípio Da Igualdade Isonomia Promoção Militar Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO AMORIM DOS SANTOS

Agravante

FAUSTO FEITOSA DA SILVA

Agravante

JOSÉ OLIVEIRA RAMOS

Agravante

JOSÉ VANDERLEI FELIPE CUNHA

Agravante

eSKATHELIO CONCEIÇÃO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito dos cabos masculinos a equiparação de critérios de promoção conferidos às cabos femininas pela Portaria 120/GM3/1984; admissibilidade de recurso especial com fundamento essencialmente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque tem fundamentos eminentemente constitucionais e não se presta ao exame pelo STJ (risco de usurpação da competência do STF), além de estar obstado pela Súmula 284/STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com concessão de prazo para demonstrar repercussão geral para remessa ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial