RMS 68293 - ACORDAO

RMS 68293 - ACORDAO

Por depender a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição de análise de matéria fática e configurar óbice processual intransponível, aplica-se o Tema n. 895 do STF (natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral), impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tema N. 895 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tema N. 895 Do STF Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição quando depende de análise de matéria fática
  2. 2 Aplicação do Tema n. 895 do STF e seus efeitos quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de óbice processual e necessidade de liquidez e certeza do direito alegado

Ratio Decidendi

Por depender a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição de análise de matéria fática e configurar óbice processual intransponível, aplica-se o Tema n. 895 do STF (natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral), impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário