AREsp 1792259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelo especial não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre a inalterabilidade e a não incidência das hipóteses do art. 494 do CPC), havendo deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se assim o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ZILMA PADOAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Inalterabilidade, Art. 494 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Planos De Saúde Princípio Da Inalterabilidade Art. 494 Do CPC Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZILMA PADOAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da inalterabilidade da sentença e alcance do art. 494 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para viabilizar conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelo especial não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre a inalterabilidade e a não incidência das hipóteses do art. 494 do CPC), havendo deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se assim o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno