EREsp 2124830 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de divergência passível de confronto, uma vez que o acórdão embargado não emitiu tese sobre o art. 10 do CPC, limitando-se a examinar a possibilidade de o juiz decretar a nulidade da sentença após sua publicação em razão da não digitalização de documentos...

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Parties
Embargante: MASSA FALIDA DA MASTERLINK AUTOMAÇÃO PREDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
Inadmito os embargos de divergência.
Legal Topics
Princípio Da Inalterabilidade Da Sentença, Nulidade De Sentença Por Ausência De Digitalização De Documentos Juntados Com a Contestação, Contraditório E Ampla Defesa (princípio Da Não Surpresa), Poder Dever Do Juiz Na Condução Do Processo (art. 139 Do Cpc), Rol Exemplificativo Do Art. 494 Do CPC
Direito Processual Civil Princípio Da Inalterabilidade Da Sentença Nulidade De Sentença Por Ausência De Digitalização De Documentos Juntados Com a Contestação Contraditório E Ampla Defesa (princípio Da Não Surpresa) Poder Dever Do Juiz Na Condução Do Processo (art. 139 Do Cpc) Rol Exemplificativo Do Art. 494 Do CPC

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Parties

MASSA FALIDA DA MASTERLINK AUTOMAÇÃO PREDIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se é válida a decisão de primeiro grau que, após a publicação da sentença, decreta a sua nulidade por vício decorrente da não digitalização de documentos juntados com a contestação
  3. 3 Se é possível relativizar o princípio da inalterabilidade da sentença sem observância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de divergência passível de confronto, uma vez que o acórdão embargado não emitiu tese sobre o art. 10 do CPC, limitando-se a examinar a possibilidade de o juiz decretar a nulidade da sentença após sua publicação em razão da não digitalização de documentos juntados na contestação, e amparando-se no caráter exemplificativo do rol do art. 494 do CPC e no art. 139 do CPC.

Court Disposition

Inadmito os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.