AREsp 1880521 - DECISAO

AREsp 1880521 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o valor global aproximado dos bens subtraídos (cerca de R$ 600,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 880,00, equivalente a aproximadamente 68%) e o réu possui condenação irrecorrível e antecedentes/atos processuais que evidenciam reiteração delitiva, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica; assim conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UÉLINGTON ARAÚJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Súmulas 7 E 83/stj, Valor Patrimonial Como Parâmetro
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Súmulas 7 E 83/stj Valor Patrimonial Como Parâmetro

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Parties

UÉLINGTON ARAÚJO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Alegada violação do art. 397, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração do montante subtraído em relação ao salário-mínimo (critério de 10%)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o valor global aproximado dos bens subtraídos (cerca de R$ 600,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 880,00, equivalente a aproximadamente 68%) e o réu possui condenação irrecorrível e antecedentes/atos processuais que evidenciam reiteração delitiva, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica; assim conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial