AREsp 1879860 - DECISAO

AREsp 1879860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o agravante, por considerar que, diante do pequeno valor da res furtiva (R$ 66,10), da restituição dos bens, da capacidade econômica da vítima e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, é possível a incidência excepcional do princípio da insignificância, inclusive em caso de réu reincidente, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Parties
Agravante: José Milhomes Corrêa Júnior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 142/143 que absolveu sumariamente o agravante.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência, Restituição De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência Restituição De Bens Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Milhomes Corrêa Júnior

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente
  3. 3 Se a valoração do bem e a restituição justificam atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o agravante, por considerar que, diante do pequeno valor da res furtiva (R$ 66,10), da restituição dos bens, da capacidade econômica da vítima e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, é possível a incidência excepcional do princípio da insignificância, inclusive em caso de réu reincidente, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 142/143 que absolveu sumariamente o agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 142/143 que absolveu sumariamente o agravante
  • Publique-se.