HC 660190 - DECISAO

HC 660190 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, demonstrados no caso concreto a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica (subtração tentada de conexão hidráulica avaliada em R$ 150,00, equivalente a cerca de 10% do salário mínimo à época), e considerando que a paciente não é contumaz em crimes patrimoniais, a conduta mostrou-se materialmente atípica, impondo a absolvição da paciente MARLI FERNANDES DA SILVA.

Parties
Paciente: MARLI FERNANDES DA SILVA; Corréu: MICHEL PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a paciente MARLI FERNANDES DA SILVA.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Intervenção Mínima, Atipicidade Material, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Intervenção Mínima Atipicidade Material Furto Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

MARLI FERNANDES DA SILVA

Paciente

MICHEL PEDRO DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material da tentativa de furto qualificado
  3. 3 Distinção de situação entre paciente e corréu em razão de antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, demonstrados no caso concreto a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica (subtração tentada de conexão hidráulica avaliada em R$ 150,00, equivalente a cerca de 10% do salário mínimo à época), e considerando que a paciente não é contumaz em crimes patrimoniais, a conduta mostrou-se materialmente atípica, impondo a absolvição da paciente MARLI FERNANDES DA SILVA.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a paciente MARLI FERNANDES DA SILVA.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver a paciente MARLI FERNANDES DA SILVA por atipicidade material.
  • Publique-se.